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Hoje, 20 de novembro, dia em que é marcado o Dia da Consciência Negra, o Sindisindi-RS convida para a Marcha Independente Zumbi Dandara. A marcha começa às 17 horas no Mercado Público de Porto Alegre com encerramento no Largo Zumbi dos Palmares, às 22 horas. A atividade terá a participação da Bateria Cadência do Morro da Academia Samba Puro, Harmonia Musical do Bloco Carnavalesco Boi Bandido, intérprete Alexandre Belo, cantora Guaíra Soares e integrantes da Escola de Samba Imperatriz Dona Leopoldina.

O Dia da Consciência Negra acontece no dia 20 de novembro pois foi nessa data, em 1695, que morreu Zumbi, líder do Quilombo dos Palmares. Zumbi morreu em combate, defendendo seu povo e sua comunidade contra a escravidão.

Para Antônio Augusto de Queiroz, do Diap – A chamada “reforma trabalhista”, materializada pela Lei 13.467/17, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017, representa a mais profunda e abrangente alteração na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, desde sua promulgação em 1943, com mudanças que atingem as três fontes do Direito do Trabalho: a lei, a sentença normativa da Justiça do Trabalho e a negociação coletiva.

A lei, proposta originalmente para modificar apenas 13 itens da CLT, foi ampliada no Congresso com o nítido propósito de reduzir custos do empregador, ampliar o lucro e a competitividade das empresas¸ além de dificultar o acesso ao Judiciário trabalhista e anular a jurisprudência consolida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

O escopo da reforma é abrangente e inclui, entre outros, os seguintes aspectos:

1) flexibilização de direitos trabalhistas previstos legalmente, resguardados apenas os que estão escritos na Constituição Federal;

2) ampliação das possibilidades de terceirização e pejotização;

3) criação de novas formas de contratação, especialmente o autônomo exclusivo e o intermitente;

4) restrições de acesso à Justiça do Trabalho;

5) retirada de poderes, atribuições e prerrogativas das entidades sindicais;

6) universalização da negociação coletiva sem o limite ou a proteção da lei; e

7) autorização de negociação direta entre patrões e empregados para redução ou supressão de direitos.

Todos estes pontos, apresentados sob o argumento de “modernização das relações de trabalho”, já constavam de documentos de entidades patronais e de proposições de iniciativa da bancada empresarial, em tramitação no Congresso. O relator apenas sistematizou tudo isso.

A narrativa de sustentação da “reforma” escamoteia seus reais objetivos. Ela foi aprovada sob a retórica de segurança jurídica e de modernização das relações de trabalho, mas seu verdadeiro alvo é o desmonte do Direito e da Justiça do Trabalho no Brasil. A investida foi tão radical, que seus próprios autores admitem rever alguns exageros, entre os quais:

1) trabalho intermitente;

2) jornada 12x36;

3) representação no local de trabalho;

4) trabalho insalubre da gestante e lactante;

5) insalubridade e negociação coletiva;

6) dano extrapatrimonial; e

7) autônomo exclusivo.

A “Reforma Trabalhista" do governo Temer, portanto, cria as condições para a redução de direitos ou a precarização das relações de trabalho, porque:

1) retira da legislação trabalhista o caráter de norma de ordem pública e caráter irrenunciável;

2) institucionaliza a prevalência do negociado sobre o legislado;

3) autoriza a terceirização na atividade-fim das empresas; e

4) permite a contratação de “serviços” em lugar da contratação de empregados, pejotizando as relações de trabalho.

A lei faz uma radical mudança de paradigma ao substituir o direito do trabalho, que tem caráter protetivo, pelo direito civil, que parte do pressuposto de igualdade das partes.

Direito do Trabalho tem caráter protetivo, e atribui ao trabalhador a condição de hipossuficiente (parte mais fraca) na relação com o empregador e, com base nesse princípio, considera nulo de pleno direito qualquer acordo que, direta ou indiretamente, resulte em prejuízo ao empregado, sob o fundamento de que houve coação.

Direito Civil parte do pressuposto de igualdade das partes. Se pessoas ou instituições fizerem um acordo, desde que os subscritores estejam em pleno uso de suas faculdades mentais, esse acordo tem força de lei e vale para todos os fins legais, só podendo ser anulado por dolo, fraude ou irregularidade.

O texto da reforma, entretanto, precisa ser interpretado à luz da Constituição e dos tratados internacionais. O Direito não é igual à lei. Na aplicação do Direito, desde que provocado pelos advogados ou pelo Ministério Público, o juiz precisa compatibilizar a lei com a Constituição, com as convenções internacionais e com os princípios tutelares, no caso do Direito do Trabalho.

Para esclarecer o significado da lei, na perspectiva dos trabalhadores e dos sindicatos laborais, o DIAPelaborou a cartilha "Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas", sob a forma de perguntas e respostas.

Fonte: Rede Brasil Atual

A sexta-feira foi de mobilização contra a Reforma da Previdência em tramitação na Câmara Federal e a Reforma Trabalhista que entra em vigor neste sábado (11) e afeta gravemente a classe trabalhadora e altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No meio da tarde foi realizado um ato público em frente ao Tribunal Regional do Trabalho, na Av. Praia de Belas. Após houve deslocamento para a esquina democrática, onde também ocorreu manifestação dos trabalhadores.

Aprovada sob justificativa da necessidade de flexibilização da legislação para a geração de empregos, a reforma trabalhista tem propostas que vão alterar profundamente as relações de trabalho a partir de agora.

Uma dessas mudanças é a que permite o chamado trabalho intermitente, permitindo que um empregado possa ser contratado sem uma jornada com carga horária fixa, mas fique à disposição de acordo com a necessidade da empresa e seja pago apenas pelas horas trabalhadas. A legislação define que o valor da hora não poderá ser menor do que aquele equivalente ao salário mínimo, mas o trabalhador pode receber vencimentos mensais abaixo do mínimo se suas horas trabalhadas forem inferiores à jornada de 44 horas. Por exemplo, caso um restaurante precise de funcionários extras apenas nas sextas e nos sábados, ele receberá apenas pela jornada desses dias. Teoricamente, o trabalhador poderá acumular mais de um contrato intermitente, mas a legislação estabelece que ele ficará à disposição do empregador.

Outra mudança que terá grande impacto é que permite que acordos prevaleçam sobre as leis. Até o momento, acordos coletivos não poderiam alterar regras previstas na CLT, o que agora fica permitido. A crítica a esse ponto é que, em categorias com sindicatos fracos ou em momentos de crise, os trabalhadores podem ser forçados pelo empregador a abrir mão de direitos para não perder o emprego.

Para o presidente do Sindisindi-RS, José Baptista da Rocha, os sindicatos terão muitos desafios pela frente: "As expectativas são as piores possíveis, além das reformas que atacam frontalmente os direitos dos trabalhadores, o desmonte dos sindicatos que ainda está em curso é lamentável. Precisaremos nos reinventar, buscar novas formas de sustentação e reafirmar a importância dos sindicatos e a união de suas bases e buscar seu fortalecimento. Por outro lado, o corpo jurídico das entidades deverá provocar a justiça e os tribunais para encontrar saídas, já que algumas medidas adotadas são inconstitucionais. O momento é extremamente difícil, mas não podemos desanimar. Devemos seguir na luta."

Confira os prejuízos que a Reforma Trabalhista provoca em algumas áreas:

Justiça do Trabalho

Enfraquece o Poder Judiciário e afasta dessa instância a possibilidade de solucionar conflitos a partir de outras fontes do direito, dentre as quais os princípios do Direito do Trabalho, os costumes, os tratados e convenções internacionais e a própria jurisprudência.

Trabalho intermitente

Lei formaliza e inaugura modalidade de trabalho em que o empregado não sabe quanto vai ganhar e nem quanto de trabalho terá. Há casos ainda que o trabalhador terá que ressarcir o empregador.

Legaliza fraude

Lei oferecer ao empregador a possibilidade de quitação geral anual de todas as verbas trabalhistas do contrato. Em um contexto de crise econômica, pode ser pressão para os trabalhadores manterem seus empregos. Quem não assinar a quitação pode ser demitido.

Negociado sobre o legislado

Nova Lei permite que trabalhadores e empregadores firmem convenções coletivas de trabalho que reduzam direitos estabelecidos em lei. Da mesma forma, a lei permite que acordos possam prevalecer sobre convenções coletivas.

Terceirização

Liberada a terceirização nas atividades-fim. Estatísticas apontam que o trabalhador terceirizado é a principal vítima de acidentes de trabalho, trabalha mais e ganha menos do que o trabalhador contratado diretamente.

Permite grávidas em local insalubre

A lei diz que fica a critério do médico, através de atestado, recomendar ou não o afastamento da trabalhadora grávida de local insalubre. No texto anterior, a mulher grávida era afastada, em todo o período da gestação, ”de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre”.

Fonte: Sindisindi com informações de Sul 21 e Portal Vermelho